Termos de Uso
Em vigor desde 11 de setembro de 2026. Última atualização: 29 de setembro de 2026.
Estes Termos regem o uso da plataforma Savana Farms, no site savanaap.com.br e no aplicativo. Ao criar uma conta você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Quem oferece o serviço
SAVANA AGROBUSINESS LTDA
CNPJ 66.925.501/0001-97
Rua Idalina Schwengber, 844, Sala 1, Jardim Imperial
Luís Eduardo Magalhães - BA, CEP 47864-082
2. O que a plataforma faz
A Savana Farms reúne dados territoriais e ambientais de fontes públicas e da sua própria documentação, e produz a partir disso mapas, leituras de documentos e relatórios sobre imóveis rurais. Entre outras funções, ela consulta o CAR, lê memoriais descritivos e listas de coordenadas, gera arquivos geográficos e monta relatórios de caracterização da propriedade.
3. O que a plataforma não é
Os relatórios e leituras da Savana Farms são apoio técnico, não documento oficial e não substituem responsabilidade técnica profissional.
Eles não valem como certidão, licença, laudo com responsabilidade técnica registrada, peça judicial ou prova de regularidade perante qualquer órgão.
- Boa parte do que a plataforma mostra vem de bases públicas de terceiros, como CAR, IBGE, INCRA, IBAMA, MapBiomas e NASA FIRMS. Esses dados podem estar desatualizados, incompletos ou divergentes entre si, e não temos como corrigi-los na origem.
- A leitura automática de documentos pode errar. É por isso que a tela mostra a tabela como foi lida, marca o que foi deduzido e trava a geração quando duas leituras discordam. Conferir o resultado contra o documento original é parte do uso correto da ferramenta.
- Decisões com efeito jurídico, ambiental ou financeiro sobre o imóvel são suas, e devem se apoiar em profissional habilitado e nos documentos oficiais.
4. Cadastro e conta
- É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil para criar uma conta.
- Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por guardar a sua senha e pelo que for feito com a sua conta.
- Percebendo uso não autorizado da sua conta, avise-nos imediatamente pelo e-mail de contato.
5. Acesso à Plataforma, pagamento e arrependimento
O Acesso à Plataforma é contratado por assinatura. O plano, o valor, o período e a forma de pagamento são informados na tela de contratação, antes de você confirmar. O acesso é liberado após a confirmação do primeiro pagamento.
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Pelo site, o pagamento é processado pela Mercado Pago, e você escolhe
um de dois planos. Você acompanha, renova e cancela a assinatura em
Minha assinatura, no menu da plataforma.
- Plano mensal: cobrado no cartão de crédito informado, com renovação automática: o mesmo cartão é cobrado novamente a cada mês, até o cancelamento.
- Plano anual: pagamento único por um período de 12 meses, no cartão de crédito ou no Pix, sem renovação automática. Para continuar depois do fim do período, você paga um novo período, o que pode ser feito a partir de 30 dias antes do vencimento; o novo período começa no fim do anterior. Avisaremos por e-mail antes do vencimento. O código Pix tem a validade informada na tela e, se não for pago dentro dela, perde o efeito sem gerar cobrança.
- Pelo aplicativo para iPhone: a cobrança é feita pela Apple, na sua Apple ID, com o preço exibido na App Store. A renovação é automática, a menos que seja desligada pelo menos 24 horas antes do fim do período, e o cancelamento é feito no próprio iPhone, em Ajustes > [seu nome] > Assinaturas.
Troca de plano. O plano escolhido vale até o fim do período contratado. Para mudar de plano, cancele a assinatura e contrate o outro plano depois do término do período já pago.
Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, em Ajustes > [seu nome] > Assinaturas. O cancelamento interrompe as próximas cobranças, e o acesso continua liberado até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do período restante, ressalvado o direito de arrependimento abaixo.
Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento. No plano mensal, o cancelamento interrompe as próximas cobranças; no plano anual, que não tem cobrança automática, ele encerra os avisos de renovação. Nos dois casos o acesso continua liberado até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional do período restante, ressalvado o direito de arrependimento abaixo.
Pagamento em atraso. Se uma renovação não for paga (no plano anual, se um novo período não for pago até o vencimento), avisaremos por e-mail. Sem a regularização, os recursos pagos são suspensos e, depois, a assinatura é encerrada. As datas de cada etapa constam dos avisos enviados.
Serviços e produtos adicionais oferecidos dentro da plataforma têm preço próprio, informado antes da contratação.
Direito de arrependimento. Por se tratar de contratação à distância, você pode desistir em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para farmssavana@gmail.com.
Nas compras feitas pelo iPhone, quem cobra e devolve é a Apple: o reembolso é solicitado em reportaproblem.apple.com. Se precisar de ajuda com o pedido, escreva para o mesmo e-mail.
Plano para grupo de fazendas
O plano para grupo de fazendas é contratado pelo site por uma pessoa, o titular, com a quantidade de acessos escolhida na contratação, de 2 a 100. O valor é o preço do acesso multiplicado pela quantidade, nos planos mensal e anual e nas condições descritas acima.
- Titular. É o responsável pelo pagamento do grupo inteiro e ocupa um dos acessos. É ele quem convida as outras pessoas, remove membros e cancela o plano.
- Licenças e convites. Cada acesso é uma licença para uma pessoa, com a própria conta e o próprio login; a regra de conta pessoal e intransferível da seção 4 vale para cada uma. O convite vai para o e-mail indicado pelo titular, vale por 7 dias e só pode ser aceito com a conta desse e-mail. Enquanto está no prazo, o convite reserva uma licença. Uma conta participa de um só grupo, e quem tem assinatura própria do Acesso à Plataforma ativa precisa cancelá-la antes de entrar.
- Monitoramento de Fogo incluído. O plano inclui áreas de Monitoramento de Fogo numa quantidade que depende do total de acessos do grupo: de 2 a 9 acessos, 1 área por acesso; de 10 a 19, 2 áreas por acesso; com 20 ou mais, sem limite. As áreas incluídas são do grupo e somadas entre todos os membros. Áreas além dessa quantidade podem ser contratadas à parte, pelo preço do Monitoramento de Fogo, e não contam nela.
- Quantidade de acessos. A quantidade contratada vale para todo o período e não muda pela plataforma. Mudanças na quantidade de acessos são feitas pelo contato com a nossa equipe.
- Pagamento em atraso. O atraso do titular atinge o grupo todo. 7 dias depois do vencimento, o Monitoramento de Fogo das áreas de todos os membros é pausado; 15 dias depois, o acesso do titular e dos membros à plataforma é suspenso. Com o pagamento regularizado, tudo volta. Sem a regularização, o plano é encerrado, como no plano individual.
- Saída de membro. O membro removido pelo titular perde na hora o acesso pelo grupo, e a licença fica livre. A conta dele continua existindo, sem acesso até que assine um plano próprio. As áreas de Monitoramento de Fogo que ele tinha incluídas no grupo deixam de ser monitoradas e podem ser contratadas à parte.
- Cancelamento e exclusão da conta do titular. Cancelado o plano, o grupo mantém o acesso até o fim do período já pago. Se o titular excluir a própria conta, o plano é cancelado e os membros mantêm o acesso até o fim do período já pago.
- Arrependimento. O direito de arrependimento descrito acima é do titular, que fez a contratação, e vale para o grupo inteiro.
6. Serviços de terceiros dentro da plataforma
A plataforma pode intermediar a contratação de serviços prestados por terceiros, como a emissão de certidões de registro de imóveis. Nesses casos a execução, o prazo e o conteúdo do serviço são de responsabilidade do prestador e do órgão competente. A Savana Farms responde pela intermediação e pelo repasse correto do seu pedido.
7. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você se compromete a não:
- Enviar documento de terceiro sem ter autorização ou base legal para isso;
- Usar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direito de outra pessoa;
- Tentar burlar controles de acesso, cotas ou pagamento;
- Extrair conteúdo de forma automatizada em massa, ou sobrecarregar o serviço de propósito;
- Copiar, revender ou redistribuir a plataforma ou partes dela sem autorização;
- Apresentar relatório gerado aqui como documento oficial ou como peça de responsabilidade técnica.
8. Seus arquivos e nossa propriedade intelectual
O que é seu continua seu. Os documentos que você envia e os arquivos gerados a seu pedido permanecem de sua titularidade. Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo a você, para operar o serviço que pediu.
O que é nosso continua nosso. O software, a marca Savana Farms, o desenho das telas, os modelos de relatório e as bases que construímos são da SAVANA AGROBUSINESS LTDA e não são licenciados a você além do uso da plataforma.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver interrupção para manutenção, por falha de fornecedor ou por indisponibilidade das bases públicas consultadas. Avisaremos com antecedência quando a interrupção for programada e relevante.
10. Limitação de responsabilidade
Dentro do que a lei permite, e sem afastar os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você, a Savana Farms não responde por:
- Erro, desatualização ou ausência de dado nas bases públicas de terceiros;
- Decisão tomada com base em relatório da plataforma sem conferência profissional;
- Indisponibilidade causada por fornecedor externo ou por caso fortuito e força maior.
11. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar a sua conta quando quiser, escrevendo para o e-mail de contato. Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes Termos, que seja usada para fraude ou que ponha em risco a segurança da plataforma. Encerrada a conta, o tratamento dos seus dados segue o que diz a Política de Privacidade.
12. Mudanças nestes Termos
Podemos alterar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos por e-mail ou dentro da plataforma antes de ela passar a valer. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Luís Eduardo Magalhães, Bahia, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu próprio domicílio.